DECISÃO
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, instituição privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 17.398.245/0001-11, localizada na Rua Curitiba nº 165, Jardim Américas, Assis Chateaubriand PR, neste ato representado por seu Provedor, Hemerson Ricardo da Silva Moura, portador do CPF Nº 048.573.559-81, vem através deste DECIDIR que o procedimento de tomada de preços Nº 001/2023 que tem por objeto a prestação de serviços médicos no pronto atendimento da unidade de Santa Helena, encontrasse a partir da data deste notificação revogado conforme manifestação do Jurídico que verificou a ausência de parecer Jurídico.
Isto posto, ante a ausência de parecer jurídico, irregularidade administrativa que pode comprometer a legalidade e a conformidade das ações da organização da Associação, corroborado pelo entendimento da Súmula 473 do STF, que permite que a administração corrija eventuais erros e ilegalidades para evitar violações das normas legais, a presente Tomada de Preço é passível de anulação.
A instituição declara abertura de um novo procedimento para realização da prestação de serviços que se faz necessária, conforme diretrizes de um novo edital.
Assis Chateaubriand/PR 21 de julho de 2023.
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HEMERSON RICARDO DA SILVA MOURA
PROVEDOR