PROCEDIMENTO ANÁLOGO AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2020
RELATÓRIO
A empresa V. S. DUTRA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.706.886/0001-03, estabelecida à Rua Estados Unidos, 1387 – Jd. América, Assis Chateaubriand – PR, ofertou impugnação ao edital do PROCEDIMENTO ANÁLOGO AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2020, enviado via correio.
Então, vieram os autos para decisão.
É o sucinto relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO
Diante do Manifestação Jurídica nº 02/2020, emitido pelos Advogados Cloves Luiz Angeleli e Luana Maricy Pinheiro Ruggeri e da manifestação da equipe técnica da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto e da decisão tomada pela Equipe de Licitações conforme ata n.º 05/2020, cujos fatos e fundamentos expostos adoto como razões de decidir, passando, portanto, a fazer parte integrante desta decisão, JULGO PROCEDENTE, o pedido feito pela empresa V. S. DUTRA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA EIRELI ME, relativo impugnação apresentadas, retificando assim o item 10.1.1 do edital.
ONDE SE LÊ: 10.1.1 – Autorização de Funcionamento da Empresa junto a ANVISA: deve ser apresentado por todas as empresas participantes do certame”. LEIA-SE: 10.1.1 – Autorização de Funcionamento da Empresa junto a ANVISA: deve ser apresentado por todas as empresas participantes do certame; exceto para aquelas empresas que irão cotar itens que estão dispensados do registro da ANVISA”. Mantendo a abertura para o dia 05 de fevereiro de 2020, às 09h00min (nove) horas, no Auditório da Prefeitura do Município de Assis Chateaubriand – Paraná, sito a Av. Cívica, 99 – Centro Cívico – Assis Chateaubriand.
